Politicas de Prestação de Serviços

POLÍTICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA WIZTARTUP

 

1. A Empresa deverá inserir o nome e endereço da sede, além de imagem (logo) para sua identificação na Plataforma. O Investidor também deverá se cadastrar informando os dados solicitados à Plataforma. A Plataforma veda o uso de imagens potencialmente ofensivas, reservando-se o direito de exclui-las, sem notificação prévia.

 

2. A Empresa deverá indicar os dados de uma única conta bancária vinculada ao CNPJ da empresa, para a qual serão realizadas as transferências dos aportes realizados por Investidores por meio da Plataforma. Além disso, será necessário o cadastro das informações do representante legal da Empresa, para eventuais comunicações entre as partes.

 

3. A Empresa deverá fornecer as informações pertinentes para que a Wiztartup possa disponibilizar o “Pacote de Documentos Relevantes” antes do início da oferta, nos termos do artigo 8º da Resolução CVM nº 88/22.

 

4. Finalizado o cadastro, a empresa poderá passar a utilizar a Plataforma para recebimento dos aportes feitos por investidores, que ocorrerá da seguinte forma:

 

• O vínculo do Investidor com a Empresa será contratual, sem qualquer interferência da Wiztartup;
• Será estabelecido entre todos que contribuírem para a Rodada de Investimentos um Contrato de Participação em Investimento Anjo; este contrato irá apresentar todas as condições, prazos, limites e regras a serem observadas, tanto pela empresa como pelo Investidor, especialmente sobre as regras para a distribuição dos resultados e a conversão do investimento em participação direta no capital social da Empresa;
• O aporte feito pelo Investidor na Empresa ocorrerá com o depósito do valor diretamente na conta de depósito de custódia da Instituição Financeira Moip. Cumpridas as condições de fechamento, os valores da subscrição são liberados para as Empresas e os Investidores receberão uma via final do contrato. Caso as condições não sejam atendidas, os valores da subscrição serão devolvidos aos Investidores pela Moip. A Wiztartup não recebe ou custodia fundos de Investidores em qualquer momento durante o processo de investimento;

 

5. Os usuários têm ciência de que a Plataforma não é instituição financeira, mas prestadora de serviços de tecnologia, que disponibilizará e realizará a manutenção do sistema para dar ampla divulgação às Empresas, incentivando pequenos e grandes participantes do mercado financeiro a investirem em projetos inovadores.

 

6. A Plataforma envidará os melhores esforços para prestação contínua dos serviços, disponibilizando canal de contato para suporte em caso de problemas na Plataforma. No entanto, a Wiztartup não será responsável por eventuais problemas no checkout dos Usuários, em virtude de queda nos servidores da Plataforma ou de problemas exclusivos de plataformas virtuais de instituições financeiras com as quais a Plataforma não tem qualquer relação.

 

7. Os Usuários reconhecem que a manipulação eficaz dos recursos oferecidos pela Plataforma através de aparelho smartphone depende de acesso à internet e que isto não é da responsabilidade da Plataforma.

 

8. Os Usuários reconhecem que a Plataforma está isenta de qualquer responsabilidade por problemas nas transações entre Investidor e Empresa, causados por eventual intermitência na rede de internet privada e que a Plataforma não intermedia as operações financeiras entre as partes.

 

9. Tendo em vista que a Plataforma não figura como parte na relação entre a Empresa e o Investidor, a responsabilidade por todas as obrigações dela decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente das partes contratantes.

 

10. A Empresa e os Investidores deverão pagar à Wiztartup a remuneração aplicável de acordo com os serviços prestados pela Plataforma.

 

11. O Investidor se obrigará a pagar à Plataforma uma tarifa pela prestação de serviços de tecnologia, a qual será definida e comunicada em cada rodada de investimento e dependerá da sua aprovação para a concretização da comunicação à Empresa do interesse efetivar o investimento.

 

12. O Investidor também se obrigará a pagar uma “Taxa de Performance”, a qual será definida e comunicada de acordo com o investimento a ser realizado, relativa aos impostos e inflação sobre o lucro obtido – e apenas se houver lucro num período de até 10 (dez) anos – em razão da venda do seu Título de Dívida ou suas ações de emissão da Empresa para terceiros.

 

13. A “Tarifa de Sucesso” devida à Wiztartup pelo Investidor será retida pela Empresa que recebeu o investimento e que obteve lucro, em nome do Investidor.

 

14. A Empresa se obrigará a pagar uma tarifa pela prestação dos serviços de tecnologia oferecidos pela Plataforma, a ser definida de acordo com o valor da captação a ser realizada, a fim de custear a estruturação da Oferta e a sua divulgação na Plataforma.

 

15. Os usuários deverão pagar outras tarifas aplicáveis à prestação de outros serviços e ferramentas disponibilizados na Plataforma, que lhes serão informados no ato da contratação desses serviços ou ferramentas. Havendo interesse na contratação desses serviços, o pagamento será feito diretamente pelo Usuário à Wiztartup.